Medida Socioeducativa de Semiliberdade

A WebRádio Onda Jovem é construída com a participação de adolescentes que cumprem a medida socioeducativa de semiliberdade, um regime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que une responsabilização, acompanhamento e oportunidade de reconstrução de trajetórias.

Essa medida possibilita a realização de atividades externas, como escola, projetos educativos, culturais e comunicacionais, sempre com orientação técnica e preservação dos vínculos familiares e comunitários.

Base legal: Artigos 112, 113 e 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), fundamentados nos princípios da proteção integral previstos nos artigos 1º, 3º e 100.

Direito à Vida e à Saúde

Artigos 7º a 14º do ECA — proteção à vida, acesso à saúde e desenvolvimento digno.

Liberdade, Respeito e Dignidade

Artigos 15 a 18 — o direito de ser respeitado, ouvido e protegido.

Convivência Familiar e Comunitária

Artigos 19 a 24 — família como espaço de cuidado, vínculo e pertencimento.

Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Artigos 53 a 59 — educação como base para cidadania e futuro.

Profissionalização e Proteção no Trabalho

Artigos 60 a 69 — aprendizagem, proteção e dignidade no trabalho.

Princípio da Proteção Integral

Artigos 1º e 3º — criança e adolescente como prioridade absoluta.